Gabinete do Prefeito

LEI ORGÂNICA: Art. 70° – Compete privativamente ao Prefeito:

I – Exercer a direção superior da administração municipal, nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, assim como, os subprefeitos para os Distritos do Município;

II – Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;

III – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

IV – Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

V – Dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;

VI – Prover os cargos e funções públicas e municipal, na forma da Constituição Estadual e das leis;

VII – Celebrar convênio, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município;

VIII – Enviar à Câmara Municipal, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual, projetos de lei dispondo sobre:

a) Plano Plurianual;

b) Diretrizes Orçamentárias;

c) Orçamento Anual;

d) Plano Diretor;

IX – Remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

X – Apresentar as contas ao Tribunal de Contas do Estado, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cindo dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;

XI – Prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município na forma da lei;

XII – Fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas de aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinadas em lei;

XIII – Colocar, à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária nos termos da lei complementar prevista no artigo 165°, parágrafo 9° da Constituição da República;

XIV – Praticar os atos que visem a resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal;

XV – Decretar, nos termos da lei a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

XVI – Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

XVII – Prover os serviços e obras da administração pública;

XVIII – Superintender a arrecadação dos tributos bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas ou dos créditos votados pela Câmara;

XIX – Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XX – Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XXI – Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXII – Convocar, extraordinariamente, a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXIII – Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento ou para fins urbanos;

XXIV – Apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XXV – Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, em exceder as verbas para tal destinada;

XXVI – Contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante previa autorização da Câmara;

XXVII – Providenciar sobre administração dos bens do Município sua alienação, na forma da lei;

XXVIII – Organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do município;

XXIX – Desenvolver o sistema viário do Município;

XXX – Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXI – Solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para garantir o cumprimento de seus atos;

XXXII – Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior de 15 (quinze) dias;

XXXIII – Adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXIV – Decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;

XXXV – Exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica ou exigidas pelo exercício do cargo na forma da lei.

Parágrafo Único – O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.