Conforme Artigo 71 da Lei Orgânica:
Art. 71° – Ao Vice-Prefeito compete, além de outras atribuições que lhe poderão ser conferidas por lei municipal;
I – Substituir o Prefeito em caso de impedimento, e suceder-lhe no de vaga;
II – Assessorar o Prefeito no planejamento de sua administração, quando solicitado, e
III – Executar, no setor administrativo, o que lhe for delegado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.