Atribuições:

CHEFE DE GABINETE

 

I - a recepção, o exame e encaminhamento dos expedientes a este endereçados e ao Prefeito;

II - o controle e transmissão das ordens emanadas pelo Prefeito;

III - articulação institucional, interinstitucional e comunitária;

IV - a coordenação da agenda oficial do Prefeito e pauta de audiências;

V – o cerimonial;

VI - prestar serviços de relações públicas e assistência ao Prefeito;

VII - recepcionar outras autoridades;

VIII - realizar todas as tarefas protocolares;

IX - prestar apoio ao Prefeito Municipal na Execução direta de gestão;

X - coordenação e decisão quanto ás atividades de projetos e programas promovidos pelo Município;

XI - coordenar e executar o processo de comunicação social e de elaboração e publicação dos atos do governo e da imprensa oficial;

 

XII - acompanhar a tramitação de projetos de leis junto ao Poder Legislativo;

XIII- gerir a parte patrimonial, física e de pessoal do prédio da prefeitura;

XIV - supervisionar e orientar a aplicação das normas e diretrizes administrativas baixadas pelo Prefeito e cumprir outras atividades afins que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CONTROLE INTERNO

 

I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal e a execução dos orçamentos;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III - Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

IV - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta quanto á legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, renúncia de receitas;

V - elaborar as normas de Controle Interno para os atos da administração a serem aprovadas por decreto;

VI - manter sistema de informações gerenciais;

VII - propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, atualização e adequação das normas de controles internos para os atos de Administração;

VIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

IX - fazer publicar os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal e prestação de contas da Administração Direta e Indireta.

 

 

Secretaria Municipal da Administração e Planejamento

 

 

I - centralizar o processamento de dados e informações em geral da administração, recursos e ações de informática;

II - planejar o orçamento municipal, a elaboração e consolidação de planos de desenvolvimento econômico, municipal e urbano;

III - prestar orientação normativa metodológica ás Secretarias e órgãos do Município na concepção e desenvolvimento dos respectivos planos e programações orçamentárias;

IV - acompanhar o controle e avaliação sistemática de desempenho dos planos, programas e projetos;

V - orientar aos órgãos na elaboração de seus orçamentos e a consolidação destes ao Orçamento Geral;

VI - promover o planejamento e implantação dos programas e ações de modernização administrativa;

VII - administrar o patrimônio e a folha de pagamento dos servidores;

VIII - promover os concursos públicos, salvos nos casos em que essa atribuição for cometida a outros órgãos ou entidades;

IX - adotar potica de treinamento de pessoal; administração de cargos, funções e salários e regime disciplinar;

X - implantar e manter o banco de dados de recursos humanos;

XI - planejar, desenvolver e coordenar as atividades relacionadas à pessoal, arquivo, patrimônio, protocolo, comunicações e vigilância;

XII - protocolar, publicar e registrar atos oficiais;

XIII - outras atividades nos termos do regimento.

 

Secretaria Municipal de Finanças

 

I - coordenar a administração fazendária e financeira;

II - formular a política econômica - tributária, executando planos e projetos de modernização de administração tributária, o desenvolvimento organizacional e informática aplicada às finanças municipais;

III - acompanhar a execução orçamentária, controle interno e auditoria, da administração direta e indireta;

IV - efetivar compras, licitações, contratações de serviços e suprimentos;

V - acompanhar e auditar a aplicação de recursos e prestação de contas de convênios;

VI - direcionar, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Município e do serviço da dívida pública municipal;

VII - promover a coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e realização das atividades inerentes ao acompanhamento financeiro, contábil e de prestação de contas;

VIII - auxiliar os Fundos Municipais e as demais unidades administrativas na execução dos seus programas orçamentários;

IX - planejar e coordenar as políticas e ações da previdência dos servidores municipais;

X - outras atividades nos termos do seu regimento.

 

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Juventude e Desporto

 

 

I - estabelecer a política educacional e acompanhar a execução, supervisão e controle das ações relativas à educação;

II - controlar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino fundamental e de educação infantil, públicos e particulares;

III - articular com os Governos Estadual e Federal, em matéria de política e de legislação educacional;

IV - promover o estudo; a pesquisa e a avaliação permanentes de recursos financeiros para custeio e investimento dos processos educacionais;

V - prestar assistência e orientação na gestão, operação e manutenção dos equipamentos educacionais;

VI - articular os meios à integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área da educação;

VII - manter a pesquisa, planejamento e a prospecção permanentes das características e qualificação do magistério e da população estudantil;

VIII - planejar e executar as atividades esportivas, de lazer e recreação;

IX - planejar, normatizar, coordenar a execução e avaliação da política cultural do município;

X - preservar o patrimônio histórico, arquitetônico e documental;

XI - apoiar às artes erudita e popular.

 

Secretaria de Saúde através do Fundo Municipal de Saúde

 

I - estabelecer a política de saúde em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos sistemas Estadual e Federal de saúde pública;

II - promover as medidas de atenção à saúde da população;

III - prestar assistência hospitalar, médico - cirúrgica, por meio de unidades especializadas;

IV - implementar meios de preservação do ncer;

V -manter o controle e o combate a doenças epidemiológicas;

VI - fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene e saneamento, da qualidade de medicamento e alimentos, da prática profissional médica e paramédica;

VII - combater a desnutrição;

VIII - elaborar pesquisa, estudo e avaliação da demanda de atenção médica e hospitalar, face ás disponibilidades previdenciárias e assistenciais públicas e particulares;

IX - controlar a vigilância sanitária;

X - promover campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população;

XI - promover estudo e pesquisa de fontes de recursos financeiros para o custeio e financiamento dos serviços e instalações médicas e hospitalares;

XII - incentivar a produção e distribuição de medicamentos;

XIII - integrar-se com entidades públicas e particulares, visando à consolidação da política de saúde;

XIV - elaborar planos e programas para efetivação da assistência médico - hospitalar;

XV - executar a potica de controle de zoonoses;

XVI - planejar, coordenar e executar políticas relacionadas à Vigilância Sanitárias, Saúde Bucal, Saúde Sexual, Saúde da Mulher, Saúde da Criança e do Adolescente, Saúde do Idoso e das pessoas portadoras de deficiências em conjunto com as demais esferas de poder;

XVII - administrar as unidades de saúde do Município;

XVIII - proceder ao controle sobre a regularização de documentos dos veículos da Secretaria;

XIX - outras atividades nos termos do seu regimento.

 

Secretaria de Assistência Social através do Fundo Municipal de Assistência Social:

 

I - planejar, desenvolver e executar uma política de ação social do Município;

II - assegurar em conjunto com as demais esferas de Poder, ações que visem ao atendimento integral das necessidades básicas de assistência social da população;

III - administrar as Unidades de Ações continuadas em Assistência Social do Município;

IV - planejar, coordenar e executar políticas relacionadas com o setor de amparo e assistência à criança e ao adolescente, aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências em conjunto com as demais esferas de poder e com os respectivos Conselhos;

V - desenvolver a articulação comunitária;

VI - outras atividades nos termos do seu regimento.

 

 

Secretaria da Cidade, Habitação e Desenvolvimento Urbano:

 

I- Planejar, acompanhar e desenvolver ações que visem ao desenvolvimento urbano;

II - execução das políticas do Governo do Município relativas às atividades de habitação;

III- Desenvolvimento de projetos de engenharia de tráfego e mobilidade urbana;

IV - Constituição de um Plano Diretor do Transporte, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;

V- coordenação de Fiscalização Urbanística;

VI - formulação, coordenação e execução de políticas, planos diretores e programas de desenvolvimento urbano para o Município;

VII - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos referentes à realidade físico-territorial do Município e ao uso e parcelamento do solo, visando subsidiar as políticas, planos e projetos urbanos e as ações da Secretaria;

VIII - a promão de estudos, formulação de políticas, desenvolvimento de programas e gerenciamento de projetos voltados para a habitação de interesse social;

IX - a formulão de normas e instrumentos para regulação do uso e ocupação do espaço blico e privado do Município, bem como a coordenação e execução de projetos e ações de regularização fundiária;

X - o licenciamento e fiscalização do parcelamento do solo urbano, de projetos de loteamento e de edificação situadas em terrenos públicos e particulares, de acordo com a legislação e as normas municipais;

XI - a concessão de habite-se e aceitação de edificações situadas em terrenos público ou particulares;

XII - a coordenação e promoção de estudos e planos para intervenções urbanísticas em áreas de interesse social, promovendo a fiscalização de sua execução e controlando o seu crescimento e expansão;

XIII - a vistoria de ocorrências ligadas à estabilidade e segurança de edificações, promovendo o licenciamento, a fiscalização e o acompanhamento da recuperação estrutural;

XIV - a organização, manutenção e disponibilização de cadastro técnico de interesse para as atividades de desenvolvimento urbano do Município;

XV - a regulamentação e normalização dos serviços e do uso de equipamentos de transporte públicos urbanos sob concessão, permissão ou autorização;

XVI - a concessão, permissão e autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte público urbano, em suas diferentes modalidades;

XVII - a concessão, autorização e fiscalização de feiras livres, quiosques, ambulantes, festas populares, eventos e publicidade em locais e logradouros públicos;

XVIII - a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, incluindo-se todas as ações destinadas a preservação da ordem pública municipal;

XIX - a garantia das funções de polícia administrativa no âmbito municipal, prestando proteção e segurança, interna e externamente, aos próprios municipais, seus equipamentos e usuários;

XX -O desempenho de outras competências afins.

 

Secretaria de Meio Ambiente, Turismo, Lazer e Desenvolvimento Sustentável:

 

I - promover o aproveitamento racional e integrado dos recursos hídricos do Município;

II - coordenar, gerenciar e operacionalizar estudos, pesquisas, programas, projetos, obras, produtos e serviços no tocante a recursos hídricos;

III - promover a articulação dos órgãos e entidades municipais com organismo estadual e federal e do setor;

IV - Planejar e coordenar a Gestão Ambiental e Turística no município;

V - a formulação, coordenação e execução de políticas, planos e diretrizes voltados para a defesa e preservação do meio ambiente no território do Município;

VI - a promoção, coordenação e realização de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas e planos municipais de meio ambiente e a fortalecer a atuação da Secretaria na sua área de competência;

VII - a formulação de diretrizes, normas, padrões e códigos ambientais para o Município, fiscalizando seu adequado cumprimento, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura e os correspondentes sistemas estadual e federal;

VIII - a emissão de licenças ambientais a empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras e consumidoras de recursos naturais, com base nos estudos e análises de impacto ambiental requerido;

IX - a fiscalização. Controle e auditoria a empreendimentos e atividades potenciais causadoras de poluição sonora, atmosférica e de solo, exercendo, quando necessário, o poder de polícia, através de multas, embargos, apreensões, interdições, demolições e demais sanções previstas na legislação pertinente;

X - a promoção e determinação de recuperação ambiental e reflorestamento de áreas desmatadas e devastadas;

XI - a criação e administração de áreas de conservação ambiental e gestão de recursos hídricos e ecossistemas;

XII - a promoção de ações e eventos voltados para a educação e conscientização na defesa e preservação do meio ambiente;

XIII - a articulação com as demais Secretarias municipais e as instituições competentes da União, do Estado e dos municípios vizinhos, visando ao reflorestamento, preservação dos recursos naturais e solução dos demais problemas comuns relativos ao meio ambiente;

XIV - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos ambientais, na área de competência do Município;

XV - a formulação, coordenação e execução da política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município;

XVI - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turístico;

XVII - o planejamento e organização do calendário cultural, artístico e turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;

XVIII - o incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;

XIX - a captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município;

XX - a promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo;

XXI - o desempenho de outras competências afins.

 

Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural:

 

I - formular, implementar, executar, avaliar e fiscalizar as políticas, programas, projetos e demais ações relativas à cadeia produtiva e ao abastecimento;

II - estimular e fomentar as atividades de produção rural do município, principalmente as ligadas à agricultura familiar;

III - dar assistência à formação de núcleos de produção;

IV - promover a difusão técnica das atividades da agricultura, da pecuária e de hortifrutigranjeiros;

V - manter a vigilância e a produção da defesa e inspeção de produtos de origem animal e vegetal no âmbito das competências municipais;

VI - desenvolver e fortalecer o cooperativismo;

VII - promover a integração regional, através de medidas e atividades de apoio e estímulo à dinamização das empresas e agentes de produção, instalados ou que venha a se instalar no Município;

VIII - estabelecer a concepção, formação e normatização de fundos especiais de investimentos e de incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento;

IX - promover a atração e a captação de investimentos externos;

X - atrair e apoiar novos projetos e investimentos do Município;

XI - outras atividades nos termos do seu regimento.

Secretaria de Infraestrutura e Saneamento:

 

I - Definição das políticas municipais de Transporte;

II - Atividades relativas a implantação e manutenção da sinalização viária, estacionamentos, sinalização luminosa e modais alternativos;

III - Fiscalização do trânsito e transportes no âmbito municipal e mediante convênio com os órgãos reguladores estaduais e federais;

IV - Atribuições previstas na Lei Orgânica para o Poder Público Municipal na área de trânsito e transportes;

V - a formulação, coordenação e execução das políticas e planos referentes aos serviços públicos urbanos, coleta e destinação de lixo, limpeza e conservação de espaços públicos, arborização, feiras livres e administração de cemitérios;

VI - a regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos urbanos sob a responsabilidade da Secretaria;

VII - a fiscalização das posturas municipais nas áreas de responsabilidade da Secreta ria, em articulação com os demais órgãos fiscalizadores da Prefeitura;

VIII - a organização, gestão, apoio à contratação e a execução dos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos;

IX - a organização, apoio à contratação e execução dos serviços de limpeza e conservação de vias, praças, monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos;

X - a promoção, coordenação e execução das atividades de arborização e poda de árvores em vias e logradouros públicos;

XI - a promoção, coordenação e contratação de estudos e projetos de investimento para a construção e melhoria da infraestrutura urbana, especialmente o sistema viário de transporte urbano, as redes de águas pluviais, esgotamento sanitário e abastecimento de água, e a proteção e contenção de encostas;

XII - a promoção, coordenação e contratação de estudos e projetos de investimento para a construção e melhoria de equipamentos urbanos e edificações públicas de grande porte;

XIII - a articulação com os órgãos municipal, estadual e federal de meio ambiente para fins de obtenção das licenças e autorizações requeridas para a implantação de projetos de investimento passíveis de impactos relevantes sobre o ambiente;

XIV - a participação na identificação de fontes de financiamento para os estudos e projetos de investimento em infraestrutura e de obras de grande porte e o acompanhamento de sua análise e aprovação junto ás entidades envolvidas, em articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

XV - a construção de obras, equipamentos públicos e mobiliários urbanos, em geral

XVI - a construção e pavimentação de vias urbanas e logradouros e respectivas redes de drenagem pluvial;

XVII - a manutenção e conservação de vias urbanas, redes de drenagem, praças, monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos, em articulação com a Secretaria Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano;

XVIII - a promoção, execução e controle de atividades topográficas para obras e serviços a cargo da Prefeitura;

XIX - o controle e a fiscalização das obras públicas contratadas a terceiros;

XX - o gerenciamento de máquinas, equipamentos e insumos para as obras municipais;

XXI - a manutenção e atualização dos arquivos de projetos das obras públicas sob a responsabilidade da Secretaria;

XXII - operação e atualização permanente, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, do sistema de informações territoriais, com base no geoprocessamento;

XXIII - a organização, manutenção e controle dos serviços municipais de iluminação pública;

XXIV - Outras atividades correlatas.