O Plano de Contratações Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

Plano De Contratação Anual
DECLARAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Brejinho de Nazaré, declara para os devidos fins não elaborou o Plano de Contratações Anual (PCA) referente ao exercício de 2024, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.133/2021.

Estamos cientes da importância do PCA como instrumento de planejamento e transparência na gestão pública, e estamos trabalhando diligentemente para elaborar e disponibilizar o referido plano para o exercício de 2025 de acordo com as seguintes diretrizes:

Eficiência: o Plano de Contratações Anual será elaborado com o objetivo de garantir a eficiência e a economicidade nas contratações públicas.

Transparência: o Plano de Contratações Anual será publicado e atualizado de forma periódica, para garantir a transparência dos processos de contratação.

Responsabilidade: o Plano de Contratações Anual será elaborado com o objetivo de promover a responsabilidade na contratação de bens, serviços e obras.

A Prefeitura Municipal de Brejinho de Nazaré, compromete-se a observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 e a empenhar todos os esforços necessários para a elaboração e atualização periódica do Plano de Contratação Anual, garantindo total transparência e conformidade com as normas estabelecidas.

Esta declaração é prestada de forma firme e verdadeira, estando ciente das responsabilidades e obrigações inerentes ao cumprimento do disposto na Lei nº 14.133/2021.